Lei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.

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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio
dc.contributor.authorBastos, Alberto
dc.date.accessioned2020-03-23T11:18:03Z
dc.date.available2020-03-23T11:18:03Z
dc.date.issued2019-11
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 93, p. 9-18, nov./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2237-714X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45431
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectReforma da previdência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)