Desafios à efetivação do acesso à informação referente aos documentos do regime militar em face dos seus novos marcos normativos.
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à informação, Brasil., Governo militar, documentação, Brasil., Acesso à informação, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 407-433, jul./dez. 2012.