Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL

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dc.contributor.authorArruda, Edson Benassuly
dc.date.accessioned2009-11-23T17:34:18Z
dc.date.available2009-11-23T17:34:18Z
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 29-43, abr./maio 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectImposto de renda, Brasil.pt_BR
dc.subjectContribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, impostos, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto sobre o lucro real, Brasil.pt_BR
dc.subjectImposto sobre o lucro real, Brasil.pt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLLpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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