Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação

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dc.contributor.authorLeite, Laís Durval
dc.contributor.authorLeite, Carlos Henrique Bezerra
dc.date.accessioned2015-03-18T21:58:05Z
dc.date.available2015-03-18T21:58:05Z
dc.date.issued2011-08
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 36, n. 198, p. 127-145, ago. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22136
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à educação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleControle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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