Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?
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Data
2006-09
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Correição parcial, Brasil., Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 81-91, set./out. 2006.