A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do poder legislativo para o poder executivo.

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dc.contributor.authorDiniz, Murilo Pinheiro
dc.contributor.authorTeixeira, Mirelly Valério
dc.date.accessioned2022-06-08T22:30:40Z
dc.date.available2022-06-08T22:30:40Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 126, p. 117-141, jul./ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51666
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectForo privilegiado, Brasil.pt_BR
dc.subjectImunidade parlamentar, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrerrogativa constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder executivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, competência.pt_BR
dc.titleA possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do poder legislativo para o poder executivo.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI