Punir para proteger direitos. Proteger os direitos dos que se pune
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Data
2013-01
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Resumo
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Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Dogmática jurídica, Brasil., Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil., Punição, Brasil., Criminalização, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 97-123, jan./abr. 2013.