O controle de constitucionalidade das emendas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
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Data
2010-04
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Controle da constitucionalidade, Brasil., Emenda constitucional, controle judicial, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Repristinação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 161-186, abr./jun., 2010.