A manutenção da ambiguidade das Cortes de vértice em face da EC 125.
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Data
2023-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Hermenêutica, Brasil., Arguição de relevância, Brasil., Recurso especial, Brasil., Juízo de admissibilidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 336, p. 181-201, fev. 2023.