Responsabilidade civil do Estado
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Data
2007-04
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Indenização, Brasil., Ato legislativo, Brasil., Responsabilidade extracontratual, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 51-59, abr. 2007.