El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero : art. 4º da la Ley 7.492/86.
Data
2004-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da legalidade., Reserva legal., Dogmática jurídica., Tipo penal, legislação, Brasil., Instituição financeira, Brasil., Crime econômico, Brasil., Sistema financeiro, Brasil., Lei do colarinho branco, Brasil 1986.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 164-178, maio/jun. 2004.