El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero : art. 4º da la Ley 7.492/86.

Data

Autores

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Princípio da legalidade., Reserva legal., Dogmática jurídica., Tipo penal, legislação, Brasil., Instituição financeira, Brasil., Crime econômico, Brasil., Sistema financeiro, Brasil., Lei do colarinho branco, Brasil 1986.

Citação

Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 164-178, maio/jun. 2004.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25205

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Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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