A (in)aplicabilidade da redução da maioridade penal frente à ação da polícia militar por meio da educação.

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Data
2016-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Maioridade penal, redução, Brasil., Legislação de menores, alteração, Brasil., Polícia militar, educação, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 121-132, out./nov. 2016.