Exercício de outra função pública por membro do ministério público: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional?
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Data
2005-10
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Palavras-chave
Função pública, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, regime jurídico, Brasil., Cargo público, aspectos constitucionais, Brasil., Interesse público, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 67-109, out./dez. 2005.