A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.
Arquivos
Data
2024-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Política fiscal, Brasil., Impostos, Brasil., Legislação tributária, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 86-106, jan./fev. 2024.