Desjudicialização de políticas públicas e o novo Código de processo civil : contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudical de conflitos.
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Data
2016-04
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Palavras-chave
Políticas públicas, controle, aspectos jurídicos, Brasil., Mediação (processo civil), Brasil., Ministério público, Brasil., Advocacia pública, Brasil., Solução de conflito, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Democracia, Brasil.
Citação
A & C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 225-251, abr./jun. 2016.