Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil
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Data
2009-12
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Controle da constitucionalidade, Brasil., Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)., Common law., Juiz, competência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Reforma jurídica., Separação de poderes., Livre convencimento., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 11-60, out./dez. 2009.