Principais mudanças (e polêmicas): projeto de novo código de processo penal (PL 8.045/2010)

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Data
2014-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil., Processo penal, Brasil., Dano moral, Brasil., Vítima, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Índio, Brasil., Competência territorial, Brasil., Pena, Brasil., Cooperação internacional, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 9-23, dez./jan. 2014.