Os tratados internacionais e a tributação da imagem de artistas e esportistas.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, aspectos jurídicos., Direito à própria imagem., Rendimento tributável., Tratado., Artista., Atleta., Direito de arena., Obrigação de dar., Obrigação de fazer.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 117-137, set./out. 2016.