Maioridade penal como Cláusula Pétrea
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Data
2015-05-25
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015., Pena de morte, aspectos constitucionais, Brasil, 2015., Cláusula pétrea, análise, Brasil, 2015.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 18.991, 25 maio 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4.