A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais.
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Data
2020-03
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Palavras-chave
Fé pública, Brasil., Presunção legal, Brasil., Presunção relativa, Brasil., Presunção absoluta, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 120, p. 37-58, mar./abr. 2020.