Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais.
Data
2023-06
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Síntese
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
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In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 548, p. 9-28, jun. 2023.