A Emenda nº 66/2010 e a autotomia da Lei de introdução às normas do direito brasileiro em matéria de reconhecimento de divórcio realizado no estrangeiro
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Data
2012-08
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]., Divórcio, legislação, Brasil., Divórcio, legislação, Brasil., Separação judicial, Brasil., Dissolução do casamento, Brasil., Antinomia.
Citação
Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 14, n. 73, p. 67-73, ago./set. 2012