Nova Lei de improbidade administrativa.
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Data
2024-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 13., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 651., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 701., Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021., Ação civil pública, Brasil., Culpa administrativa, Brasil., Direito disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Presidente da República, responsabilidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 30, p. 203-234, jul./set. 2024.