Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental

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dc.contributor.authorLima, Lucas Azevedo de
dc.contributor.authorCalili, Simone Amália
dc.date.accessioned2013-11-26T15:42:39Z
dc.date.available2013-11-26T15:42:39Z
dc.date.issued2013-03
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 49-61, mar./abr. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16340
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImpacto ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração de risco ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.titleUma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambientalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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