Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.accessioned2015-09-23T19:53:13Z
dc.date.available2015-09-23T19:53:13Z
dc.date.issued2015-04
dc.identifier.citationRevista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 59, p. 5-11, abr./maio 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29587
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência administrativa, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDegradação ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleArtigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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