A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos marítimos de transporte de mercadorias e fretamento de navios no direito brasileiro
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Data
2008-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Contrato marítimo, Brasil., Contrato de transporte, Brasil., Direito do consumidor, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Transporte de mercadoria, Brasil., Responsabilidade do transportador, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 141-156, mar./abr. 2008.