Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público
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Data
2002-11
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Ação civil pública, Brasil., Carência de ação, jurisprudência, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 21, p. 1487-1494, nov. 2002.