O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

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dc.contributor.authorAntonacci, Andreia Tassiane
dc.contributor.authorNagy, Valéria Morine
dc.date.accessioned2019-08-29T20:22:37Z
dc.date.available2019-08-29T20:22:37Z
dc.date.issued2018-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 161-174, set./out. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44026
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociologia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe discrimination of fundamental rights in Brazil and the inapplicability of article 5 of the Federal Constitution of 1988.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI