A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado constitucional
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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 229, p. 51-74, mar. 2014.