Mandado de Segurança: da (in)constitucionalidade da fixação de honorários de sucumbência e a prospecção do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN nº 4.296

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2014-10
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Mandado de segurança, Brasil., Advogado, honorários, Brasil., Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 88, p. 169-184, out./dez. 2014.