O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do artigo 5º da Carta Magna de 1988
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Data
2005-03
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Resumo
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Palavras-chave
Direito autoral, legislação, Brasil., Propriedade intelectual, legislação, Brasil., Propriedade industrial, legislação, Brasil., Desenho industrial, legislação, registro, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 45-56, mar. 2005.