Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Emenda constitucional, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Legalidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Interrogatório (processo civil), Brasil., Pena de morte, Brasil., Direito de locomoção, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Estado de direito, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 246, set./dez. 2007.