O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) : concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação.
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Data
2023-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime do colarinho branco, Brasil., Apropriação indébita, jurisprudência, Brasil., Concurso de crimes, jurisprudência, Brasil., Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil., Crime habitual, Brasil., Falsidade ideológica, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 7-31, fev./mar. 2023.