A competência para multar na nova Lei ambiental
Data
1998-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, legislação, Brasil., Competência administrativa, conflito de leis, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Delegação de competência, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998.