Da caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional na hipótese de acusado preso
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Data
2005-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Preso, direitos e deveres, Brasil., Prisão provisória, aspectos constitucionais, Brasil,, Prazo (processo penal), Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Procedimento cautelar, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 42-45, fev./mar. 2005