Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados a terceiros em decorrência da execução direta e indireta de obra pública
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Data
2012-10
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Palavras-chave
Responsabilidade do Estado, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade civil, jurisprudência, Brasil., Responsabilidade extracontratual, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Construtor, Brasil., Obras públicas, contratação, responsabilidade, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 47-62, out. 2012.