Habeas corpus e política penitenciária : as relações entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo na falta de vagas no regime semiaberto
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Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Política penitenciária, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Prisão, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Habeas corpus (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Julgamento (processo penal), Brasil., Poder executivo, Brasil., Poder judiciário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 94, p. 239-276, jan./fev. 2012.