A inaplicabilidade da decisão do STF sobre a eficácia do EPI para qualquer aposentadoria especial.

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Data
2019-05
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Síntese
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Palavras-chave
Aposentadoria especial, decisão judicial, interpretação, Brasil., Equipamento de proteção individual, decisão judicial, interpretação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 90, p. 15-33, maio/jun. 2019.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45020
Coleções
Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)