Competência Legislativa em matéria ambiental
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Telefonia móvel, competência, Brasil., Competência estadual, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado)., Telefone celular, legislação, São Paulo (Estado).
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, p. 58-67, mar./abr. 2007.