O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI.
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Data
2016-09
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Palavras-chave
Direito internacional público, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil, séc. XXI., Norma jurídica internacional., Tratado., Direitos humanos (direito internacional público), tratado., Direitos humanos, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Solução judicial (direito internacional público).
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 13, n. 71, p. 162-192, set./out. 2016.