O ilícito disciplinar : de "terra de ninguém" a "terra prometida".
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Data
2024-06
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Magister
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Palavras-chave
Infração disciplinar, doutrinas e controvérsias, Portugal., Administração pública, Portugal., Direito disciplinar, Portugal., Ilícito administrativo, jurisprudência, Portugal.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 120, p. 153-183, jun./jul., 2024.