Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental
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Data
2001-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal, legislação, Brasil., Código de ética médica, Brasil., Aborto, Brasil., Aborto, aspectos jurídicos, Brasil., Aborto, decisão judicial, Brasil., Tipo penal, Brasil., Médico, responsabilidade, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 84 t.1, p. 262-272, out./dez. 2001.