Do sistema inaugurado pela Lei 6.380/80: Lei de execuções fiscais
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Executivo fiscal., Medida cautelar., Caução., Substituição legal., Fiança civil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 153-166.