A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Prescrição, Brasil., Prescrição intercorrente, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Conflito de leis, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 53-79, out./dez. 2018.