Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos : inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC.
Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil., Serviços públicos, usuário, proteção, regulamentação, Brasil., Brasil. [Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017].
Citação
Revista de direito do consumidor, São Paulo, v. 26, n. 114, p. 419-437, nov./dez. 2017.