Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
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Data
2004-05
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Servidor público, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Decisão em matéria penal, Brasil., Absolvição, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Desvio de conduta, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, p. 3828-3837, maio 2004.