Garantia constitucional da comunicação do flagrante: anotações ao art.5º, inciso 62, da Constituição federal
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Data
2003-02
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Resumo
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Palavras-chave
Prisão em flagrante, Brasil., Legalidade, Brasil., Nulidade (direito), Brasil., Liberdade civil, Brasil.
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Revista Jurídica, São Paulo, v. 51, n. 304, p. 66-70, fev. 2003.