Reserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.

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dc.contributor.authorBusato, Paulo César
dc.contributor.authorCavagnari, Rodrigo
dc.date.accessioned2021-03-16T18:57:03Z
dc.date.available2021-03-16T18:57:03Z
dc.date.issued2018-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 150, p. 235-255, dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48968
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectParaná. Tribunal de Justiça, jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrisão aberta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema penitenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLegality and criminal punishment : when beneficial jurisprudence prima facie turns against the convicted person.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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