O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Ato administrativo, controle, Brasil., Princípio da eficiência, Brasil., Desvio de poder, Brasil., Cargo público, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 125-144, jan./mar. 2023.