Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor

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dc.contributor.authorScucuglia, Eliana Malta Moreira
dc.contributor.authorAndrade, Diogo Thomson de
dc.date.accessioned2015-05-18T18:35:17Z
dc.date.available2015-05-18T18:35:17Z
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 50, p. 305-323, abr./jun. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25162
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, cobrança, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnsino superior, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato de serviço, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectUniversidade, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.titleContrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidorpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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